Cristiano Souza de Alencar, Estudante de Direito
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Cristiano Souza de Alencar

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Bacharelando em Direito pela Faculdade de Ilhéus - CESUPI.
Graduado em Ciência da Computação pela Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC;
Bacharelando em Direito pela Faculdade de Ilhéus - CESUPI.

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Cristiano Souza de Alencar, Estudante de Direito
Cristiano Souza de Alencar
Comentário · há 2 anos
Fui demitida e descobri que estou grávida. Como proceder?

A estabilidade da empregada gestante é garantida pelo nosso arcabouço jurídico, a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado.
A legislação ainda vai além, prevendo que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

Este entendimento é consolidado no artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, cujo confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a saber:

"Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição:
I - ...
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) ....
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto."

A súmula 244, III, do TST, vem corroborar a inclusão da proteção da trabalhadora grávida, tanto no contrato de trabalho por tempo determinado (inclusive o de experiência) quanto no caso do aviso prévio, como pode ser visto:

"III. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.(Alteração dada pela Resolução TST 185/2012 de 14.09.2012)."

Destarte, com a publicação da Lei 12.812/2013, que acrescentou o art. 391-A à CLT ratificando o entendimento jurisprudencial declinado pelo TST, a referida estabilidade foi definitivamente solidificada, in verbis:

"Artigo 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Dessa forma, mesmo que a confirmação da gravidez tenha ocorrido durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado, a empregada terá direito à estabilidade, já que a legislação assim o assegura.

Diante do exposto, o procedimento é informar ao empregador do estado gravídico, para providências no sentido da reintegração aos quadros da empresa. Caso haja recusa por parte da empresa, o procedimento é ajuizar uma Reclamação Trabalhista, requerendo que lhe seja assegurado o direito da reintegração.
Cristiano Souza de Alencar, Estudante de Direito
Cristiano Souza de Alencar
Comentário · há 2 anos
Posso casar com alguém que já tem um contrato de união estável?
Não!

Meu namorado quer casar comigo, mas existe um documento de união estável dele com a ex, como proceder?

De acordo com o art.
1.724 do Código Civil/02, as relações pessoais entre os companheiros (regidas pela União Estável) obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos, além de no art. 1.725., prever que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, ou seja, para o caso em tela, temos que o namorado ainda vinculado pela documentação da união estável com a antiga companheira, deve primeiro dissolver essa antiga sociedade e vínculo conjugal ajustando todos os detalhes no que tange aos bens adquiridos, à guarda e alimentos do (s) filho (s) do casal - se tiveram, para só depois construir uma nova sociedade e vínculo conjugal, já que alguns dos efeitos da dissolução da união estável são a inexistência da comunhão de interesses, a impossibilidade de se requerer alimentos, a impossibilidade de sucessão e a possibilidade de novo casamento.

Contrato de união estável impede casamento?
Sim! Conforme abordado acima.

Como desfazer uma união estável?
Qualquer das partes pode promover ação de dissolução de união estável, no caso de não ser consensual.

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